​​​​© 2015 por WaltenirCostaAdvogado.  Criado com Wix.com

SIGA:

  • facebook-square
  • Twitter Square

A Indústria da Impunidade nas Relações de Consumo

 

Não obstante o Brasil possua uma das legislações mais avançadas do mundo no que diz respeito ao direito do consumidor, o que vemos na prática é que justamente as matérias que envolvem relações de consumo tem ocupado grande parte da pauta do poder judiciário brasileiro.

Acredito que tal fato não se dê tão somente pela conscientização do consumidor brasileiro acerca de seus direitos, mas principalmente pelo vício das empresas, principalmente as de grande porte, em violar acintosamente as relações de consumo. No Brasil as grandes empresas ainda acham que vale a pena desrespeitar as relações de consumo de forma contumaz.

E realmente vale a pena, isso por um simples fato: O universo de consumidores que se socorrem do poder judiciário é ínfimo diante da totalidade de consumidores que são violados em seus direitos básicos.

Mesmo assim, com vistas a combater aquilo que se denominou a “indústria do dano moral” o judiciário passou a arbitrar valores moderados (extremamente moderados) a título de indenização por danos morais, notadamente nas relações de consumo, e ainda criou-se o "instituto jurídico" do “mero aborrecimento” como forma de julgar improcedentes as pretensões consumeristas, criando-se assim uma nova indústria a da “violação ao direito do consumidor” ou da "impunidade".

As sanções pecuniárias não têm sido suficientemente punitivas muito menos pedagógicas contra quem viola as relações de consumo o que vem estimulando a cada vez mais a reiteração das práticas abusivas em detrimento do consumidor.

Cabe ao Estado Juiz restabelecer a ordem, aplicando a lei, coibindo reiteradas práticas abusivas com sanções exemplares que estimulem as empresas a investirem em qualidade na prestação de serviço e na confecção de seus produtos.

Waltenir Teixeira Costa, Advogado

O Direito não socorre aos que dormem

 

Esta expressão é, em si, uma verdade absoluta. Muitos cidadãos perdem seus direitos simplesmente por não o exigir no prazo certo. E ai não há como serem atendidos pela tutela jurisdicional.

Não são raras as vezes em que ações de tutela de direito do consumidor são julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, notadamente quando o consumidor se aventura sem a assistência de um advogado nos juizados especiais cíveis, porque simplesmente o direito, em tese, foi postulado fora do prazo.

Por tal razão resolvi escrever este breve artigo com algumas dicas que poderão ser valiosas na hora de postular seus direitos em juízo.

A primeira dica é: Consulte sempre um advogado. O advogado é o profissional plenamente capacitado a orientar o cidadão na busca pelos seus direitos. Não se deixe levar por discursos de acesso à justiça sem advogado. Sem advogado não há justiça.

A segunda dica é: Nas relações de consumo atente para os prazos do código de defesa do consumidor para reclamar sobre produtos e serviços impróprios ou inadequados ao consumo.

Para o Código de Defesa do Consumidor vício (defeito) juridicamente relevantes são aqueles “que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicação constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária...”. (Artigo 18, caput, CDC)

Impróprios ou inadequados ao consumo são os produtos com prazo de validade vencido, deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigodos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação e ainda aqueles que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. (§ 6º do artigo 18, CDC)

Esses defeitos podem ser de aparentes e de fácil constatação ou ocultos. Na hipótese de defeitos aparentes e de fácil constatação o prazo para reclamar caduca em 30 (trinta) dias no caso de produtos não duráveis e de 90 (noventa) dias na hipótese de produtos duráveis. Ambos os prazos iniciam-se a partir da entrega do produto ou do término da execução do serviço. (§ 1º, I e II do Art. 26, CDC).

Na hipótese de defeito oculto os prazos iniciam-se a partir do momento em que houve a constatação do defeito. (§ 3º do art. 26, CDC)

Tais prazos são suspensos quando o consumidor faz sua reclamação formal perante o consumidor até a resposta negativa ou da instauração de inquérito civil, até o seu encerramento. (§ 2º, I do art. 26, CDC)

Na prática funciona da seguinte forma: Se o consumidor recebeu em sua residência uma geladeira e ao desembalar foi constatada uma avaria no produto (um arranhão, por exemplo), trata-se de um defeito aparente e de fácil constatação. Neste momento o consumidor tem o prazo de 90 (noventa) dias para reclamar junto ao comerciante ou fabricante e exigir o reparo do produto.

Já o fornecedor tem o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o produto, se assim não o fizer o consumidor poderá exigir à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço. (§ 1º, art. 18, CDC)

É importante ressaltar que a obrigação do fornecer, num primeiro momento é o reparo do produto, a troca, devolução do valor ou abatimento do preço somente se o fornecedor não reparar no prazo de 30 dias.

Caso não seja possível o reparo ou se o reparo comprometer substancialmente o produto o consumidor poderá exigir imediatamente a devolução do valor pago com juros e correção monetária.

Quando um produto ou serviço causar algum dano ao consumidor, este terá o prazo de 5 (cinco) anos para postular a reparação dos danos, iniciando a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (Art. 27, CDC)

Espero que eu tenho contribuído, ainda que minimamente, para sua melhor compreensão de seus direitos.

Waltenir Teixeira Costa, Advogado